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As principais atualizações na aviação civil no Brasil envolvem novas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) sobre passageiros indisciplinados, regras de operação e regulamentações técnicas.
Novas Regras para Passageiros Indisciplinados
- Entrada em vigor: 14 de setembro de 2026.
- Classificação de infrações: Divididas em níveis ordinários (leves), graves e gravíssimos.
- Punições: Multas de até R$ 17.500 e inclusão na No-Fly List (proibição temporária de embarque em voos domésticos).
- Suspensão: Casos gravíssimos (como agressão física, atentado à dignidade sexual ou ameaça à segurança do voo) podem resultar na suspensão do direito de voar por 6 a 12 meses. Nos primeiros dias de vigência, 14 passageiros já foram enquadrados.
Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) e ICAO
- RBAC 91 (Emenda 07): Em vigor desde janeiro de 2026, atualiza as regras gerais de operação para aeronaves civis no Brasil e de matrícula brasileira no exterior, reforçando a autoridade final do Piloto em Comando (PIC) e diretrizes de segurança, substâncias psicoativas e equipamentos de bordo.
- RBAC 154 (Emenda 09): Emitido em maio de 2026 com base nos anexos da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), estabelece novos critérios de projeto e referência para aeródromos públicos e privados.
- RBAC 61: Mantém as diretrizes para licenças, habilitações e certificados de pilotos, com regras de experiência recente (janelas de 90 dias) e verificações periódicas de proficiência.
Provas e Exames da ANAC
- Fim da obrigatoriedade de banca teórica: Para certas categorias — como a licença de comissário(a) de voo sob as novas diretrizes do RBAC 63, o exame teórico padronizado (banca da ANAC/FGV) deixou de ser obrigatório, transferindo maior responsabilidade avaliativa para os centros de instrução aprovados.
- Bancas tradicionais: Para licenças de Piloto Privado (PP), Piloto Comercial (PC) e Instrumento (IFR), continuam vigentes as cobranças baseadas nos principais regulamentos (como RBAC 61, 91, 121 e 135), acessíveis pelo portal da ANAC.
Regulamentação dos Aeronautas (Lei nº 13.475/2017)
- Jornada de trabalho: Continua regida pelos limites de 9 horas (simples), 12 horas (composta) e 16 horas (revezamento).
- Repouso e folgas: Garantia mínima de 10 folgas mensais no serviço regular e férias de 30 dias consecutivos.
- Horas noturnas e sobreaviso: A hora noturna segue computada de forma reduzida (52 minutos e 30 segundos), com regras de sobreaviso entre 3h e 12h e reserva entre 3h e 6h.